JUSTIFICATIVA:

SAJ-DCDAO-PL-EX- 21/2019

Processo nº 15.611/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa E. Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na subfunção de uma rubrica orçamentária da Secretaria da Saúde, e dá outras providencias.

Esse Projeto de Lei visa à adequação da Lei Orçamentária vigente para a adequação de subfunção de acordo com o grupo de recebimento dentro do bloco de Custeio SUS - recurso federal.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.